TABELAS DE PISOS SALARIAIS ESTADUAIS DOS TRABALHADORES DOMÉSTICOS

De acordo com a Lei Complementar nº 103, de 14 de julho de 2000, os Estados e o Distrito Federal ficam autorizados a instituir, mediante lei de iniciativa do Poder Executivo, o piso salarial de que trata o inciso V do art. 7º da Constituição Federal para os empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho.

O piso salarial estabelecido nestas Leis Estaduais é estendido aos empregados domésticos.

Atualmente, nem todos os Estados se utilizam desta prerrogativa legal para estabelecerem pisos salariais estaduais. Assim, segue abaixo a relação de Estados que possuem pisos estaduais SP, RS,SC, RS, RJ:

TABELA DE PISOS SALARIAIS DOS TRABALHADORES DOMÉSTICOS DE SÃO PAULO:

TABELA DE PISOS SALARIAIS DOS TRABALHADORES DOMÉSTICOS DE SANTA CATARINA

TABELA DE PISOS SALARIAIS DOS TRABALHADORES DOMÉSTICOS DO RIO GRANDE DO SUL

TABELA DE PISOS SALARIAIS DOS TRABALHADORES DOMÉSTICOS DO RIO DE JANEIRO

TABELA DE PISOS SALARIAIS DOS TRABALHADORES DOMÉSTICOS DO PARANÁ